Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2ª Edição)

Obra essencialmente prática. Uma versão consolidada e anotada do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei no 16/2012, de 20 de abril). Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código. A 2a Edição agora lançada, inclui o novo Sistema de Recuperação de Empresas por via Judicial – SIREVE, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto. Estrutura da obra: Disposições introdutórias Declaração da situação de insolvência Massa insolvente e intervenientes no processo Efeitos da declaração de insolvência Verificação dos créditos Restituição e separação de bens Administração e liquidação da massa insolvente Pagamento aos credores Incidentes de qualificação da insolvência Plano de insolvência • Administração pelo devedor Encerramento do processo Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares Benefícios emolumentares e fiscais Execução do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio Normas de conflitos Indiciação de infracção penal Disposições finais Inclui ainda legislação complementar essencial.