Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos: Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março (atualizado até ao Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de Fevereiro) Inclui: • SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial) • Processo Especial de Revitalização • Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores • Novo Estatuto do Administrador Judicial Uma edição que se impõe por força da publicação do Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de Fevereiro em virtude das alterações introduzidas ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Decreto-Lei no 178/2012, de 3 de Agosto, que aprovou o SIREVE. No que respeita ao Código, as alterações cingem-se ao texto do artigo 17o-F, no âmbito do Processo Especial de Revitalização, resultando, por um lado, numa clarificação que a prática vinha reclamando relativamente ao quórum constitutivo para aprovação de planos de recuperação em Revitalização; e, por outro, no estabelecimento de uma maioria alternativa – mais fácil de alcançar – para aquela aprovação. Na parte respeitante ao SIREVE, verificam-se alterações de monta, na quase totalidade do regime. Estrutura da obra: - Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março (atualizado até ao Decreto-Lei n.o 26/2015, de 6 de Fevereiro) - Legislação complementar - Resolução do Conselho de Ministros, n.o 43/2011 - Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto - Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho de 29 de Maio - Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro