Jogos e Apostas Online em Portugal

Uma coletânea, até agora inédita em Portugal, dos aspetos mais relevantes sobre o regime jurídico e fiscal dos jogos e apostas online. Nela poderá ser encontrada uma panorâmica do enquadramento jurídico e fiscal do jogo e das apostas, a legislação aplicável aos jogos e apostas online, bem como a regulamentação, as instruções administrativas e as referências doutrinárias e jurisprudenciais sobre jogos e apostas online. “O livro trata afinal do que o artigo 1247.o CC – de uma forma que me parecia misteriosa – anunciava, a tal “legislação especial” e regulamentação administrativa que com ela vai. Esta obra é uma meritória tarefa de tudo isso arrumar de forma organizada” José Miguel Júdice, in prefácio Público Alvo: A obra, em português e inglês, pretende ser um guião e uma ferramenta útil para investidores, nacionais e internacionais, que ponderam introduzir-se neste mercado. Estrutura da obra: Capítulo I – Panorâmica do enquadramento jurídico e fiscal do jogo e das apostas - Aspetos gerais da legislação sobre jogos e apostas - Regime jurídico dos jogos e apostas online - Aspetos fiscais relativos aos jogos e apostas online - Procedimento de licenciamento de jogos e apostas online Capítulo II – Legislação dos jogos e apostas online - Decreto-Lei n.o 66/2015, de 29 de abril - Regulamentos, instruções e orientações do SRIJ Capítulo III – Instruções da administração fiscal, jurisprudência e doutrina sobre jogos e apostas online - Instruções da administração fiscal - Jurisprudência - Doutrina